“É preciso impedir o retrocesso que seria a dispensa do Exame de Ordem”, afirma Carlos Ayres Britto em Brasília
O jurista Carlos Ayres Britto ministrou, nesta sexta-feira (12/4) uma palestra sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e as instituições jurídicas atuais. O evento foi realizado na sede do Instituto dos Advogados do Distrito Federal na 51ª sessão do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil, em Brasília.
Durante o encontro, os líderes dos Institutos dos Advogados do Brasil falaram sobre o Exame de Ordem, a prisão em segunda instância e o pacote anticrime. “As contribuições dos Institutos sempre enriquecem e enobrecem nossa agenda. Estamos a viver um momento institucional significativo que sempre reclama uma boa atenção do Colégio e dos Institutos”, afirmou Hélio Gomes Coelho Junior, que assumiu a presidência do Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil no atual biênio.
Para José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, ex-presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e presidente honorário do Colégio, a extinção do Exame de Ordem é inconstitucional. “O STF já julgou e reconheceu a constitucionalidade do Exame de Ordem, o projeto de lei não tem guarida e é um absurdo”, disse. Veja:
Britto também ressaltou o embasamento constitucional da aplicação do Exame de Ordem por meio do inciso 13 do Artigo nº 5 da Constituição Federal, que afirma o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. “A lei estabeleceu como requisito e qualificação profissional da advocacia o Exame de Ordem. Ele é absolutamente necessário para aferir a qualificação mínima de quem fez o curso de Direito completo. É preciso impedir o retrocesso que seria a dispensa do Exame de Ordem”, explicou Britto. Confira:
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