COVID-19 – IAP promove série de debates sobre os Reflexos Legais
O primeiro encontro foi sobre as relações de trabalho no momento de crise e quais as implicações das medidas governamentais sobre o assunto.
O Instituto dos Advogados do Paraná (IAP) iniciou nesta semana um projeto que irá discutir os impactos e desdobramentos da pandemia no Brasil e no mundo. Os debates serão focados nos aspectos legais e nas mudanças promovidas pelo governo neste período.
O primeiro encontro virtual foi realizado no perfil do Instituto no Instagram e debateu as relações de trabalho, uma das áreas mais afetadas pela crise.
O evento foi mediado pelo coordenador do Departamento de Direito Trabalhista do IAP-PR, Dr. Tobias de Macedo. Para debater, participaram da Live o Desembargador Cassio Colombo Filho e o Dr. André Gonçalves Zipperer, mestre e doutor em Direito do Trabalho.
Papel dos Sindicatos
O primeiro assunto debatido entre Macedo e Colombo abordou a importância das atuações sindicais neste momento. O desembargador ressaltou o peso da mediação pelo órgão e destacou o ganho com a dispensa de assembleia por força da situação de isolamento social, para que os sindicatos possam atuar.
O Desembargador também comentou que, na impossibilidade de atuação de sindicatos, as empresas devem tentar a negociação coletiva com os seus empregados, baseadas no artigo 617 da CLT, que permite a celebração direta de acordos. Lembrou que o diálogo com os trabalhadores é o melhor caminho e destacou a importância do princípio da boa-fé previsto no Código Civil nessas negociações.
Audiências Virtuais
Sobre a possibilidade de audiências virtuais, Cassio Colombo ponderou sobre a falta de infraestrutura tecnológica. Ele não sabe se os tribunais conseguiriam atender as demandas neste formato.
Redução de Salário
Sobre as possibilidades de redução salarial, o Desembargador voltou a ressaltar a importância de acordos coletivos para essa ação. Lembrou que a situação é sem precedentes e que entendimento e compreensão precisam ser mútuos. Para ele, o artigo 503 não deve ser utilizado, mas que lançar mão do 607 da CLT é a melhor opção. Negociação coletiva é o caminho mais seguro. Mesmo que a MP 629 tenha autorizado que a negociação individual se sobreponha à coletiva, esse caminho pode ser questionado no futuro como inconstitucional.
Teletrabalho
Dr. André Zipperer falou sobre a previsão legal do teletrabalho. Ele informou que a mudança recente, havida na MP 927, apenas possibilitou que as empresas apliquem essa medida sem, obrigatoriamente, terem o consentimento do empregado, além de terem que informar a alteração com 48 horas de antecedência. Destacou que esse regime não contempla horas extras, uma vez que não há controle de jornada.
Benefícios
Zipperer explica que, no caso de trabalho em casa, o home-office, o vale-transporte não será devido uma vez que não haverá deslocamentos para o trabalho, mas que vale-refeição e alimentação, em seu entendimento, devem se manter.
Conclusão
Todos os participantes do evento lembraram a necessidade de compreensão, solidariedade, criatividade e esforço comum. O Desembargador afirmou: “O momento é novo, momentos novos não podem ter soluções antigas”. Ele ainda ressaltou que todas as ações tomadas agora precisam ser pautadas no princípio da boa-fé. Zipperer questionou as ações do governo, que ainda não apresentou medidas claras para amparar empresas e trabalhadores neste momento.
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