Colóquio debate o Projeto do Código Comercial em análise pelo Congresso
Marcelo Adamek e Alfredo de Assis Gonçalves Neto foram os juristas que apresentaram sua análise sobre o Projeto do Código Comercial que tramita no Congresso em colóquio promovido pelo Instituto dos Advogados do Paraná na noite desta terça-feira (22/5).
Ao saudar os presentes, o presidente do IAP, Hélio Gomes Coelho Júnior lembrou que somente nas últimas três décadas surgiram no Brasil, em média, 798 novas normas por dia útil. “Ao verificar essa informação, achei que havia sido vítima de um vírus do computador. Outro vírus: 5,7 milhões de regras para a atuação nos negócios. Só em matéria de tributos são 377.566 medidas desde a Constituição de 1988, o que dá mais de uma a cada hora”, citou para ilustrar a importância do tema.
Além do presidente e dos palestrantes, a mesa de abertura do evento foi composta pelos associados Luiz Daniel Haj Mussi e Marco Pereira. Haj Mussi, organizador do evento, agradeceu a presença de todos. “O IAP não se omite diante deste tema importante e traz estes dois importantes juristas para esta oportunidade de ouro de conhecermos melhor o tema”, destacou.
Primeiro a se apresentar, Adamek explicou que sua análise recai sobre o PLS 487/2013, que tramita no Senado, dada o avanço mais rápido de sua tramitação. Adamek fez críticas ao que chamou de falsos pretextos dos grupos interessados em aprovar o projeto. “Dizer que o código em vigor é de 1850 é uma falácia. De lá para cá tudo foi atualizado, salvo algumas regras do Direito Marítimo”, apontou.
Para ele os 103 artigos distribuídos em 3 partes do projeto foram reunidos de modo aleatório, sem consolidação. “Falta até mesmo apuro na linguagem. Exemplo disso é que ora o texto fala em mercantil, ora em empresarial. Isso causa insegurança jurídica”, apontou.
Adamek criticou vários outros aspectos, incluindo a menção à autonomia da vontade e a subordinação entre sócios. “Alguém tem dúvida de que a subordinação será considerada como relação de emprego pela Justiça do Trabalho?”, perguntou.
Gonçalves Neto também teceu críticas à redação do texto. “Há dispositivos incompreensíveis, até mesmo pérolas, como a menção de que o aumento do capital do sócio relativamente incapaz está sujeita à anuência do responsável. Ora, qual ato do incapaz dispensa essa anuência?”, questiona. O professor da UFPR também falou sobre as sociedades de profissões intelectuais. “São os profissionais que atuam pessoalmente, como médicos ou advogados. Isso não ocorre, por exemplo, numa prestação de serviços de limpeza”, detalhou. O projeto, disse, deixou de fora esse tipo de sociedade. Diferentemente de Adamek, Gonçalves Neto considera que a proposta não será aprovada este ano. “Até que se reúnam as propostas das duas casas, o ano legislativo estará terminado, ainda mais considerando que teremos eleições”, pontuou Gonçalves Neto.
O advogado Carlos Alexandre Perin pediu a opinião dos palestrantes sobre o artigo 309 do projeto, que prevê a emissão de debêntures por sociedades limitadas. Para Perin, o artigo é incongruente por não citar a necessidade de alteração do contrato social. Gonçalves Neto destacou que a sociedade adequada para essa emissão é a anônima.
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