Presidente do IAP ministra palestra no III Congresso Brasileiro Nacional de Direito Trabalhista
O presidente do Instituto dos Advogados do Paraná (IAP), Hélio Gomes Coelho Junior, palestrou nesta terça-feira (9/10) durante o III Congresso Brasileiro Nacional de Direito Trabalhista, no painel “Reflexões sobre o Direito Coletivo”. O evento está sendo realizado na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) e homenageia o jurista e ex-presidente do IAP José Lúcio Glomb.
Gomes Coelho Junior começou sua exposição saudando o homenageado, com quem nutre mais de 40 anos de amizade, desde os bancos da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Ele passou a uma leitura do atual contexto dizendo se sentir rejuvenescido e citou Oscar Wilde: “Os velhos acreditam em tudo, as pessoas de meia idade suspeitam de tudo, os jovens sabem tudo”. Então explicou: “Estou na meia idade, suspeito de tudo”. O tema da sua palestra foi “Com o fim das teorias atomista e do conglobamento, acordar ou convencionar coletivamente?”.
O presidente do IAP fez uma análise da Reforma Trabalhista que a princípio não passava de “uma reforma anêmica, com um punhado de se sugestões” e, ainda assim, chegou a ser a maior alteração da legislação trabalhista desde 1943, quando a CLT foi criada. Ele descreveu que foi feita uma travessia que sempre se dizia que não era possível fazer e que foram alterados direitos antes definidos como “imexíveis”.
O jurista destacou quatro pontos da Reforma. O primeiro é que empregados e empresários passaram a ter autonomia de vontade e podem negociar questões relevantes como salário, jornada e férias, sem precisar do sindicato até certo ponto.
O segundo ponto é a possibilidade de se fazer, via negociação sindical, regras de convívio independentemente da lei. “Pra que lei, tutela? Deixe que as pessoas façam das suas vidas uma negociação”, observou Gomes Coelho.
O fim do sindicalismo subsidiado foi terceiro tópico apontado como positivo, pois as entidades sindicais deixam de ser bancadas por contribuições compulsórias e precisam repensar seu papel. “Estou a falar também do sindicalismo patronal, que viveu gostosamente de contribuições obrigatórias das empresas”, apontou o palestrante.
O quarto item mencionado foi a regularização da terceirização como atividade meio e atividade fim. Segundo o advogado, essa medida “colocou balizas a um Judiciário legiferante”. Para Gomes Coelho, até então, “garantias de emprego foram criadas sem norma jurídica a ampará-las”. Assim, a nova definição sobre a questão da terceirização traz segurança jurídica para se tratar sobre o tema nos contratos de trabalho.
Durante sua exposição, o palestrante observou ainda que as alterações na legislação trabalhista estão gerando reações emocionadas “As pessoas estão reclamando do processo legislativo e fazendo olas a Getúlio Vargas, um ditador, que editou a CLT por decreto”, disse o presidente do IAP. Ele finalizou sua palestra com a seguinte declaração: “No Brasil, todo mundo acha, mas poucos procuram”.
Finalidade da negociação coletiva
O segundo palestrante do painel foi o advogado pernambucano Fábio Túlio Barroso, com o tema “Os sindicatos podem negociar direitos tradicionalmente indisponíveis dos seus representados?”. Ele sustentou que antes mesmo da reforma o negociado já prevalecia sobre legislado, desde que seja para trazer mais benefícios para o trabalhador. “A finalidade da negociação coletiva é melhoria da condição do trabalhador”, disse Barroso.
Para o advogado, há “uma semiautonomia das partes porque existe tutela legislativa”. Segundo ele, a legislação está posta para garantir direitos mínimos. Ele sustentou que é preciso ter cuidado para que não ocorra uma “remercantilização da negociação coletiva” e ela acabe deixando de ter sua função social.
Futuro dos sindicatos
O painel se encerrou com a participação do desembargador Luiz Eduardo Gunther, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9). Ele também iniciou sua participação prestando homenagem a José Lúcio Glomb. Ele mencionou seu destaque na vida pública, tendo sido presidente do IAP e da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), quando liderou as manifestações institucionais sobre o caso do Diários Secretos, divulgado pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPC TV. “Mais do que isso, é um exemplo de ética, coragem e respeito. Além de ser um pais prestimoso, que criou os filhos com muita dedicação”, elogiou Gunther.
O desembargador discorreu sobre o futuro dos sindicatos ao tratar do tema “Após a ADI 5794, é lícito autorizar a contribuição sindical para associados e não associados por assembleia?”. Segundo ele, há questões que ainda levarão tempo para ter uma definição e sobre as quais a academia precisa se debruçar.
“Como os sindicatos vão sobreviver em um mundo capitalista e democrático? Não há solução simples e fácil”, avaliou o magistrado. Ele explicou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem homologado cláusulas de acordos coletivos que estabelecem desconto de 50% de um dia de trabalho mesmo de trabalhadores não sindicalizados, desde que estes tenham um prazo para apresentar oposição ao desconto. Mas a licitude dessas prática ainda não está pacificada e apenas com o passar do tempo ficará claro quais alternativas poderão ser de fato adotadas.
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